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02
Setembro 2013

Comércio quer alterar projeto sobre alvarás

Deputados distritais e representantes do setor produtivo debateram em audiência pública, na Câmara Legislativa, o projeto de lei (nº 1532/2013) que dispõe sobre as licenças de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de Brasília. O objetivo foi aprimorar o projeto. O segundo vice-presidente da Fecomércio-DF, Antonio Augusto de Moraes, esteve presente e defendeu algumas mudanças no projeto, tais como a diminuição na multa paga pelos empreendedores em caso de exigências não cumpridas e a informatização dos processos, agilizando a aprovação dos alvarás.

 

“O atual texto sugere uma multa exorbitante para o empreendedor que não cumprir os critérios de forma rígida. A atividade comercial já é onerosa e, às vezes, uma legislação dessas cria um custo adicional ao processo produtivo, que acaba sendo repassado ao consumidor. Esse não é o desejo do empresariado”, ponderou Moraes.

 

O texto sugere uma multa que pode variar entre R$ 620 e R$ 1.240.

 

Outro ponto observado pelo vice-presidente da Fecomércio foi o artigo 16 do projeto, que sugere o preenchimento manual de um formulário para dar início ao processo de emissão do alvará. “Estamos na capital do País e não temos uma lei que prevê a informatização dos procedimentos. É um ponto que deve ser mudado, pois se todo o processo for informatizado facilitará a todos”, finalizou Augusto.

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